CÓDIGO DE ÉTICA E DISCILINA DA ARSEP RN

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE RESOLUÇÃO Nº 011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

Institui o Código de Ética e Disciplina da Agência Reguladora de

Serviços Públicos do Rio Grande do Norte–ARSEP.

A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE –ARSEP,

no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999

e art igos 5º e 7º do Regulamento desta Agência, aprovado pelo

Decreto nº 14.723, de 29 de dezembro de 1999, e o que consta do Processo nº 419.488/2016-8-ARSEP,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

E DO OBJETIVO

Art. 1º Fica instituído, por meio desta Resolução,o Código de Ética da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte -ARSEP, cujos princípios reúnem valores e compromissos que devem nortear a atuação da Agência e formar a consciência profissional de todos os agentes públicos qu  atuam na Autarquia, e que são imperativos de sua conduta.

Art. 2º Os agentes públicos que atuam na ARSEP devem observar os seguintes mandamentos:

I -zelar pelo respeito à lei;

II -buscar sempre o interesse público;

III -proceder com lealdade e boa fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício;

IV -garantir que os atos expedidos pela Agência preservem os valores e a missão institucional da organização;

V -responsabilidade social –executar ações de maneira solidária na busca da melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral e dos usuários dos serviços públicos delegados, concedidos, permitidos e autorizados.

CAPÍTULO III

DOS COMPROMISSOS

Seção I

Da ARSEP

Art. 6º São compromissos da ARSEP, sem prejuízo daqueles e stabelecidos em lei:

I - promover ações de caráter educativo para a disseminação de uma  cultura ética;

II -manter a Comissão de Ética com competência para supervisionar e controlar a execução dos planos de promoção da

conduta ética na Agência;

III -manter diálogo permanente com todos os segmentos da

sociedade, usuários dos serviços públicosdelegados, concedidos, permitidos e autorizados e agentes

regulados com deferência, compreensão e ausência de pré-julgamento;

IV -promover o planejamento estratégico da Organização;

V -prover e manter infraestrutura e ambiente que promovam o bom desempenho e o aprimoramento das atividades profissionais;

VI -zelar pela observância do Código de Ética da ARSEP

em seus contratos, convênios, acordos e documentos afins;

VII -preservar as informações que possam violar a privacidade e 

imagem de seus agentes públicos;

VIII-estabelecer política de transparência em relação aos resultados dos processos de apuração de desvio de conduta;

IX -dar transparência aos critérios de avaliação para progressão e

promoção funcional, bem como para participação em ações de desenvolvimento de pessoal;

X -desenvolver e estimular ações de respeito ao meio ambiente e de combate ao desperdício nas suas mais variadas formas;

XI -estabelecer política de gestão de pessoal que considere o critério ético como fundamento de suas ações;

XII -respeitar as necessidades, direitos e valores, tanto sociais,

culturais, como morais da sociedade e dos agentes regulados, sem distinção de qualquer natureza;

XIII-prevenir potenciais conflitos entre os agentes regulados e

demais segmentos da sociedade;

XIV -assegurar transparência e efetividade em suas relações internas e externas;

XV -aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas de seus atos à sociedade.

Seção II

Dos Agentes Públicos

Art. 7º Para os efeitos deste Código, agente público é todo aquele

legalmente investido em cargo público atuando na ARSEP ou que, por força de qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza temporária, excepcional, ou eventual na Agência.

Art. 8º São compromissos dos agentes públicosda ARSEP, sem prejuízo daqueles estabelecidos em lei:

I -agir de acordo com os valores da Organização inseridos neste

Código;

II -exercer suas atividades com honestidade, dignidade e dedicação;

III -zelar pela imagem e a credibilidade da ARSEP;

IV -        zelar pela sua reputação pessoal e profissional;

V -empenhar-se, permanentemente, em seu aprimoramento

profissional para o desenvolvimento institucional;

VI -buscar a excelência na elaboração de atos administrativos e

documentos técnicos e jurídicos da Organização, envolvendo conteúdo e forma;

VII -estabelecer e manter um relacionamento interpessoal justo e

cortês na execução de suas atividades;

VIII -agir com credibilidade, honradez e discrição;

IX -não se omitir diante de irregularidades e não conformidades no decurso dos trabalhos desenvolvidos;

X –apresentar-se de forma adequada e cuidar da aparência pessoal quando no exercício das atividades profissionais dentro e fora da Agência;

XI -cumprir os prazos para a realização dos trabalhos;

XII -dar conhecimento aos superiores quando identificar dificuldades que o impeçam de desenvolver suas atividades;

XIII -atuar com absoluta isenção, especialmente quando designado para servir como perito, auditor, fiscal ou mediador;

XIV -zelar pela conservação do patrimônio da ARSEP;

XV -utilizar-se dos materiais e das ferramentas disponibilizadas pela Agência, tais como internet, correio eletrônico, telefone, fax, de forma racional, sem prejuízo de suas atribuições;

XVI -informar, de forma motivada, ao superior hierárquico ou à

Comissão de Ética, fato de que tiver conhecimento e que possa configurar irregularidade, omissão, abuso de poder ou infraçã

o a este Código praticado por agentes públicos;

XVII -ser um agente facilitador na implantação de procedimentos

administrativos da ARSEP

;

XVIII -disseminar e multiplicar os conhecimentos recebidos em

treinamentos e cursos patrocinados pela ARSEP;

XIX –atentar-se quanto à exatidão de informação fornecida à Organização de forma a evitar a propagação de erros ou conclusões falsas;

XX -realizar sem procrastinações as atividades que lhe são confiadas;

XXI -respeitar os horários dos compromissos assumidos;

XXII -não apresentar como seu – total ou parcialmente

– o trabalho de outra pessoa;

XXIII -zelar para que não resulte, direta ou indiretamente, qualquer espécie de discriminação por motivos de ordem étnica, religiosa, política, cultural, de gênero,orientação sexual, nacionalidade, estado civil, idade, aparência ou classe social;

XXIV -propagar os preceitos deste Código de Ética;

XXV -quando do desligamento de cargo ou função, transferir ao seu substituto, ou a quem lhe for indicado, as informações necessárias à adequada manutenção do serviço;

XXVI -abrir mão de quaisquer benefícios ou proventos quando

representar a Agência em eventos e compromissos externos.

Seção III

as Lideranças

Art. 9º São consideradas lideranças para fins deste Código:

Os Diretores Presidente e Autárquicos,o Coordenador Jurídico e demais Coordenadores Setoriais, o Ouvidor, o Assessor Técnico e o Chefe da Unidade Administrativa e Financeira.

Art. 10. Além dos estabelecidos no art. 5º, são compromissos das

Lideranças da ARSEP, sem prejuízo daqueles estabelecidos em lei:

I -ser referência para o fiel cumprimento deste Código de Ética;

II -disseminar a cultura da ética na Organização;

III -fazer com que sejam cumpridas as normas e os procedimentos da Organização;

IV-observar os valores e os compromissos éticos da Organização, na gestão dos processos organizacionais sob sua responsabilidade nas dimensões estratégica, técnica, administrativa e orçamentária e na gestão dos agentes públicos sob sua supervisão.

CAPÍTULO IV

DAS CONDUTAS

Art. 11.Os compromissos e valores estabelecidos neste Código não admitem quaisquer condutas que os contrariem, em especial aquelas abaixo relacionadas:

I -assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como

autoria dos trabalh

os dos quais não participou;

II -prestar informação sobre matéria que não seja de sua competência específica;

III -utilizar-se da proximidade com o superior hierárquico para obter favores pessoais ou para estabelecer uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais;

IV -disseminar informações que tenham conteúdo político

-partidário ou difamatório de autoridades do Estadoou de agentes públicos;

V -receber benefícios, transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade;

VI -aceitar presentes, salvo de autoridades de outros estados

nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Não se consideram presentes para os fins deste Código os brindes que sejam ofertados por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais);

VII -omitir a existência de eventual conflito de

interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da ARSEP;

VIII -utilizar em suas atividades laborais brindes cujo logotipo ou

logomarcas identifiquem empresas, organizações ou terceiros

que tenham interesse em decisões da Agência;

IX –considera-se impedido o agente público da ARSEP

, como gestor de contrato de empresa em que seja dirigente seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até 3º grau;

X -não se pautar pelos padrões da ética,sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral;

XI -resolver divergências internas sem a devida observância às regras da boa conduta e da convivência social;

XII -deixar de registrar e disponibilizar os assuntos tratados com o

público externo na ARSEP relacionados às atividades da Agência;

XIII-assediar moralmente agente público por intermédio de atitudes que o fragilizem, o ridicularizem, o inferiorizem, o menosprezem ou o impeçam de expressar-se;

XIV -omitir-se em prestar esclarecimentos em situações em que a

ARSEPseja citada;

XV -indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até 3º grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à ARSEP.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 12.A Comissão de Ética é responsável por implementar,

acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, bem como atuar na orientação aos agentes públicos.

Art. 13. Ofuncionamento

da Comissão tem, por princípio, a ação discreta e objetiva de modo a transmitir confiança à Organização, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos.

Art. 14.A composição e o funcionamento da Comissão devem se

pautar nas seguintes diretrizes:

I –a Comissão de Ética da ARSEP será composta por três membros titulares, igual número de suplentes e um Secretário

I- Executivo, ocupantes de cargos efetivos ou de confiança na Agência, desde que 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) sejam ocupantes de cargos efetivos;

II -os integrantes serão designados pela Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução;

III -os membros da Comissão de Ética não terão remuneração

adicional e os serviços por eles prestados serão considerados de relevante interesse público, sem prejuízo das demais funções que exercem na Agência;

IV –está proibido deser membro da Comissão o agente público que tenha sido punido por ação disciplinar ainda não prescrita;

V -deve-se considerar impedido o membro que tiver cônjuge, companheiro, afins e parentes até 3ºgrau em processo ético conduzido pela Comissão;

VI -omembro da Comissão que alegar, motivadamente, impedimento ou suspeição não participará de discussão e de votação de matérias no âmbito da Comissão;

VII -os membros da Comissão de Ética não poderão ser destituídos de seus mandatos, salvo em razão de afastamento de ordem legal, perda de cargo ou função na ARSEP;

VIII -as deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por voto da maioria de seus membros;

IX –é garantido à Comissão acesso a todos os livros, registros e locais necessários à apuração dos fatos denunciados;

X -os procedimentos e o apoio administrativo da Comissão de Ética deverão ser detalhados em Regimento Interno próprio, aprovado pela Diretoria da Agência, o qual deverá também tratar dos casos omissos deste Código no que diga respeito ao funcionamento da Comissão.

Art. 15.Dos trabalhos da Comissão poderá resultar:

I –arquivamento;

II –aplicar verbalmente censura ética, podendo recomendarao Diretor Presidente a anotação na Ficha Funcional do agente público, da identificação do objetivo e o motivo da aplicação da censura, bem como a descrição da conduta praticada em desacordo com o estabelecido neste Código,no caso do inciso

 III, deste artigo;III - encaminhamento do processo ao

Diretor Presidente recomendando abertura de sindicância.

Art. 16.As consultas de agentes públicos à Comissão e as respectivas respostas são consideradas reservadas.

Art. 17.A Comissão disponibilizará, em função da experiência obtida na aplicação deste Código, esclarecimentos e informações aos agentes públicos visando a sua correta aplicação e interpretação.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DA ÉTICA

Art.18.A gestão da ética visa monitorar o ambiente ético na ARSEP, propiciando uma cultura voltada para os valores, os compromissos e demais preceitos estabelecidos neste Código.

Art. 19. O resultado do procedimento descrito no artigo

anterior ensejará possíveis alterações neste Código.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.Os desvios éticos ocorridos no âmbito da ARSEP, deverão ser noticiados a sua Comissão de Ética, órgão responsável pela apuração dos descumprimentos a este Código, independentemente de o fato caracterizar ou não faltaadministrativa disciplinar, sujeita ao que preceitua o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122 e alterações posteriores.

Art. 21. Os atos praticados em desacordo com o presente Código de Ética será processado e analisado pela Comissão de Ética da ARSEP, que decidirá em 5 (cinco) dias, pelo seu

arquivamento, pela aplicação de censura ética ou encaminhamento do processo ao Diretor Presidente recomendando abertura de Sindicância, nos termos do art. 15 deste Código.

Art. 21. Verificada a necessidade, pelo Diretor Presidente, da abertura do Processo de Sindicância, e que o ato praticado trate-se tão somente de descumprimento a este Código de Ética, conferida a ampla defesa e o contraditório ao agente público, poderá decidir o Diretor, pela aplicação de censura ética, com anotação na Ficha Funcional do agente público, nos termos do inc. II, do art. 15, e, caso fique configurada a ocorrência de falta administrativa

disciplinar, serão observados os preceitos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122 e alterações posteriores.

Art. 22. No caso do ato ocorrido em desacordo a este Código, seja praticado por agente detentor de cago comissionado, de livre nomeação e exoneração, este, além de está sujeito ao que determina o artigo anterior, a depender da gravidade do desvio ético, poderá o Diretor Presidente, decidir, de ofício, enviar pedido de exoneração ao Chefe do Poder Executivo Estadual, anexando cópias dos autos do processo de sindicância.

Art. 23. Das decisões do Diretor Presidente nos processos de

sindicância, previstos no art. 21, caberá recurso à Diretoria Colegiada da ARSEP, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA MARIA CARDOSO PINTO

Diretora Presidente da ARSEP