Lei nº
7.463 de 02 de março de l999
.
Dispõe
sobre a criação e o funcionamento da Agência
Reguladora
de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ARSEP-RN), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAÇO
SABER que
o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS
Art.1º.
Fica criada, sob a forma de autarquia, a Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASEP-RN)
, com
personalidade jurídica de Direito Público e plena autonomia administrativa ,
técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.
Art. 2º.
A ASEP-RN tem por finalidade a regulação, controle e fiscalização dos
serviços
públicos delegados, nos termos desta Lei e demais normas legais e
regulamentares
pertinentes.
Parágrafo
único. – Os poderes conferidos a ASEP-RN serão exercidos, sempre em nome do
interesse público, sobre as concessões, per
missões e
autorizações submetidas à sua competência, originária ou delegada, cabendo ao
regulamento definir os serviços públicos delegados que serão objeto da
atividade reguladora, controladora e fiscalizadora da autarquia.
Art.3º.
Compete ainda a ASEP-RN:
I - zelar
pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou
permissão
de serviços públicos compreendidos na esfera de suas atribuições;
II -
dirimir, nos limites de sua competência originária ou delegada, conflitos
envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante e os seus respectivos
delegatários e usuários;
III -
decidir, como instância administrativa definitiva, sobre os pedidos de revisão
de tarifas de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, ou, na
hipótese do exercício de atividade delegada ou descentralizada, sobre eles
opinar;
IV -
fiscalizar, diretamente ou mediante delegações , nos limites estabelecidos em normas
legais, regulamentares ou consensuais, os aspectos técnicos, econômicos,
contábeis e financeiros dos instrumentos de concessão, permissão ou autorização
de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;
V –
expedir resoluções e instruções objetivando assegurar o cumprimento dos
contratos
e atos sujeitos à sua fiscalização fixando prazos para execução de obrigações
por parte dos concessionários, permissionários ou autorizatários;
VI –
determinar diligência junto ao poder concedente, permitente ou autorizante
bem como
junto aos concessionários, permissionários , autorizatários e usuários dos
serviços, podendo para tanto ter amplo aceso aos da dos e informações relativos
aos contratos e atos compreendidos no âmbito de sua competência;
VII –
promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos
e autorizados com vistas à sua maior eficiência;
VIII –
contratar com entes públicos ou privados, com observância das formalidades
legais, serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias, perícias ou exames
necessários ao exercício das atividades de sua competência;
IX – dar
publicidade às suas decisões;
X –
aprovar seu regulamento, bem assim a proposta de seu orçamento a ser incluída
no Orçamento Geral do Poder Executivo;
XI –
exercer outras atribuições correlatas às suas finalidades,
Parágrafo
único. Poderá a ASEP-RN aceitar, mediante a celebração de convênios, acordos e
ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.
Art. 4º.
No exercício de sua competência a ASEP-RN terá como objetivo garantir;
I – a
prestação, pelos concessionários, permissionários e autorizatários, de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa como
quantitativamente;
II – a
existência de regras claras, inclusive sobre o ponto de vista tarifário, com
vistas à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de delegação de
serviços públicos;
III – a
estabilidade nas relações entre o poder concedente, permitente ou autorizante e
seus respectivos delegatários e usuários no interesse de todas as
partes
envolvidas;
IV – a
proteção dos usuários contra práticas abusivas e monopolistas;
V – a
expansão dos sistemas de serviços, o atendimento abrangente da população, a
otimização do uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos
serviços prestados.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5º.
A autonomia financeira da ASEP-RN é assegurada pelas seguintes fontes de
recursos;
I –
receitas oriundas da cobrança de taxa de regulação e fiscalização do repasse de
taxa de
fiscalização sobre energia elétrica estabelecida pela Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996;
II –
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado e nos
créditos
adicionais que forem abertos;
III –
doações, legados e subvenções;
IV –
valores resultantes de convênios ou contratos firmados com órgãos públicos ou
entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
V –
produto de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI –
recursos eventuais oriundos de outras fontes.
Art. 6º.
O Diretor-Geral da ASEP-RN apresentará, anualmente, ao Conselho Diretor de que
trata o art.10, plano de trabalho e previsão orçamentária.
Parágrafo
único. A elaboração da proposta orçamentária obedecerá às normas
fixadas
pelo regime orçamentário e financeiro do Estado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º.
A ASEP-RN terá um Conselho Diretor e uma Diretoria.
Art. 8º.
As atribuições e a competência dos órgãos
integram
a estrutura da ASEP-RN serão estabelecidas em regulamento, a ser aprova do pelo
Conselho Diretor e homologado por decreto do Governador do Estado.
Art. 9º.
Ficam criados e incluídos no Quadro Geral de Pessoal do Estado os cargos de
provimento em comissão constantes do anexo a esta Lei.
§ 1º. O
Estado designará um Procurador do Estado do Quadro da Procuradoria
Geral do
Estado para fornecer o suporte jurídico e legal necessários ao
funcionamento
e às deliberações normais da ASEP-RN.
§ 2º. O
Estado cederá, para compor o quadro de pessoal da Agência e permitir o seu
normal funcionamento, servidores, em número máximo de 15 (quinze), devidamente
qualificados para o exercício das respectivas funções.
CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DIRETOR
Art. 10.
O Conselho Diretor da ASEP-RN é órgão de deliberação superior,
competindo-lhe
o exercício das atribuições previstas nesta Lei e em normas
regulamentares.
Parágrafo
único. Compete privativamente ao Conselho Diretor o exercício das
atribuições
previstas nos incisos V e X do art. 3º desta Lei.
Art. 11.
O Conselho Diretor é constituído de 5 (cinco) membros, nomeados pelo
Governador
do Estado, sendo:
I – um
representante do Poder Executivo;
II – um
representante do Poder Legislativo;
III – o
Diretor Geral da ASEP-RN;
IV – um
representante das Federações de Sindicatos Patronais;
V – um
representante das pessoas físicas usuárias dos serviços públicos delegados, a
ser escolhido dentre os membros dos Conselhos de Consumidores regularmente
instalados.
Parágrafo
único. Os conselhos deverão satisfazer as condições previstas no art. 20.
Art. 12.
É vedado ao Conselheiro, sob pena de perdado mandato:
I –
exercer qualquer cargo ou função de controlador , diretor,
Administrador,
gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa submetida efetiva ou
parcialmente à jurisdição da ASEP-RN;
II –
receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de
empresa
concessionária, permissionária ou autorizada de serviços públicos de
energia e
distribuição de gás canalizado;
III – ser
sócio ou quotista de empresa concessionária, permissionária ou autorizada de
serviços públicos de energia e distribuição de gás canalizado;
IV – o
exercício de atividade político-partidária;
V –
manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho Diretor, sob
assunto
que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela ASEP-RN.
Art. 13.
Os conselhos terão mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1º.
Excetua-se do disposto neste artigo, no que pertine a renovação, Diretor-
Geral da
ASEP-RN.
§ 2º. Os
membros do Conselho perderão o mandato por ausência a 03 (três)
reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, por ano, ressalvadas as exceções
previstas em regulamento.
§ 3º. Os
membros integrantes do Conselho não serão remunerados, sendo as
atividades
por eles desenvolvidas consideradas como prestação de serviço público
relevante.
§ 4º. Os
Conselheiros apresentarão declaração de bens na posse e ao final dos seus
respectivos mandatos.
Art. 14.
O Conselho Diretor somente se instalará com a presença de, pelo menos, 3 (três)
dos seus membros, sendo suas deliberações tomadas por maioria simples dos
conselheiros presentes.
§ 1º. As
deliberações do Conselho Diretor que tenham caráter normativo ou se
revistam
de interesse geral serão publicadas no Diário Oficial do Estado
§ 2º.
Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a
voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões
específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente, ou
autorizante, dos concessionários, dos permissionários, dos autorizários, dos
usuários e dos Municípios envolvidos, conforme disposto em regulamento.
Art. 15.
Constituem motivo para exoneração de dirigentes da ASEP-RN, em
qualquer
época, a prática de ato de improbidade administrativa, a condenação
penal
transitada em julgado e o descumprimento de suas responsabilidades
funcionais.
Art. 16.
No caso de vacância do cargo de Conselheiro, em decorrência de renúncia, morte
ou perda de mandato, procederá ao Governador à nova nomeação exclusivamente
pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, observado o
disposto no art. 13.
Art. 17.
Ao ex-conselheiro da ASEP-RN aplica-se o disposto no artigo 21.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 18.
A Diretoria da ASEP-RN compõe-se do cargo de Diretor-Geral nomeado pelo
Governador do Estado, com mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1º. O
mandato do Diretor-Geral poderá ser renovado uma única vez por igual
período, através
de ato do Poder Executivo.
§ 2º.
Perderá o mandato o Diretor-Geral quando praticar atos lesivos ao interesse do
patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, através de
processo que lhes garanta amplo direito de defesa.
Art. 19. Compete
ao Diretor-Geral da ASEP-RN gerenciar a estrutura executiva da autarquia,
exercendo, para tanto, juntamente com os demais ocupantes do cargo de
provimento em comissão, as atribuições de regulação, controle, fiscalização,
acompanhamento e regulamentação previstos no art. 3º.
Art. 20.
O Diretor-Geral da ASEP-RN deverá satisfaz er simultaneamente às
seguintes
condições:
I – não
participar como sócio ou quotista do capita l de empresa submetida efetiva ou
parcialmente à jurisdição da ASEP-RN;
II – não ter
relação de parentesco com dirigente ou conselheiro de empresas
submetidas
efetiva à jurisdição da ASEP-RN ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por
cento) de seu capital social.
Art. 21.
O ex-dirigente da ASEP-RN continuará vinculado à autarquia nos 12 (doze) meses
seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedindo de prestar,
direta ou indiretamente, independente da forma ou natureza do contrato,
qualquer tipo de serviço aos concessionários, permi
ssionárias
e autorizatários que estiveram sob a regulamentação, controle ou fiscalização
da autarquia durante a gestão.
Parágrafo
único. Durante o prazo da vinculação estabelecido neste artigo, o ex-
dirigente
continuará prestando serviços a ASEP-RN o u a qualquer outro órgão da Administração
Pública Direta do Estado, em área compatível com a sua qualificação
profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que
exerceu.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22.
O mandato inicial dos 2 (dois) conselheiro s a que se referem os incisos IV e
V, do art. II desta Lei será de apenas 2 (dois) anos.
Art. 23.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio
de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 demarço de 1999, IIIº da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire
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